ATO DA PRESIDÊNCIA N° 18/2025
DESPACHO - DISTRIBUIÇÃO PARA A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trabalhos legislativos de 2025.
Determina a tramitação e a distribuição às Comissões competentes do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 e do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026.
